Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não...
Durante o período de suspensão do contrato de trabalho , o empregado não pode trabalhar de casa nem mesmo remotamente por meio de e-mail ou aplicativos como whatsapp e telegram. A medida provisória proíbe expressamente o teletrabalho (homeoffice) para empregados com...
O Ministério da Economia publicou Portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia da doença causada...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. No Carf, os julgamentos são realizados por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra...
Em 30 de abril de 2020, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n. 33/2020, concedendo novamente redução temporária, para zero por cento, da alíquota do imposto de importação aplicada a diversos produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à...
