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Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
A delação premiada - espécie de colaboração premiada - é um mecanismo por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborarem com as autoridades apontando outras pessoas que também estão envolvidas na trama criminosa, obtêm benefícios na fixação da pena ou mesmo na...
Coronavírus: governo publica portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes de 90 dias
Em 14 de julho de 2020, além do Decreto 10.422/2020, foi publicada também a Portaria nº 16.655/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que autorizou a possibilidade de recontratação de funcionários dispensados sem justa causa durante o estado de...
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos...
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem...
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação.
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em divórcio, a qual encerrou suas atividades após a...
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não...
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Durante o período de suspensão do contrato de trabalho , o empregado não pode trabalhar de casa nem mesmo remotamente por meio de e-mail ou aplicativos como whatsapp e telegram. A medida provisória proíbe expressamente o teletrabalho (homeoffice) para empregados com...
Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas de parcelamentos tributários federais
O Ministério da Economia publicou Portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia da doença causada...
O fim do chamado voto de qualidade no Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. No Carf, os julgamentos são realizados por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra...
MAIS PRODUTOS TÊM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZERADO NO COMBATE AO COVID-19
Em 30 de abril de 2020, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n. 33/2020, concedendo novamente redução temporária, para zero por cento, da alíquota do imposto de importação aplicada a diversos produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à...
Redução de Salários pode ser feita sem o aval dos Sindicatos
Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o "Programa...
Para Primeira Turma do STJ, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas...