Você sabia? O escritório MOS Advogados é referência na região sudeste quando o assunto é Direito Público e Atos de Improbidade Administrativa. Acompanhe a matéria: O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta...
A ação de improbidade administrativa e a competência do juízo de primeiro grau, será que existe uma lacuna constitucional, capaz de trazer a natureza penal às ações de improbidade? Antes de nos adentrarmos ao tema de competência, cumpre-nos definir quem se enquadraria...
