A delação premiada – espécie de colaboração premiada – é um mecanismo por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborarem com as autoridades apontando outras pessoas que também estão envolvidas na trama criminosa, obtêm benefícios na fixação da pena...
INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. A primeira turma do STJ, em decisão recentíssima, decidiu que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar...
Você sabia? O escritório MOS Advogados é referência na região sudeste quando o assunto é Direito Público e Atos de Improbidade Administrativa. Acompanhe a matéria: O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta...
A ação de improbidade administrativa e a competência do juízo de primeiro grau, será que existe uma lacuna constitucional, capaz de trazer a natureza penal às ações de improbidade? Antes de nos adentrarmos ao tema de competência, cumpre-nos definir quem se enquadraria...
