A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos...
O Ministério da Economia publicou Portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia da doença causada...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. No Carf, os julgamentos são realizados por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra...
Em 30 de abril de 2020, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n. 33/2020, concedendo novamente redução temporária, para zero por cento, da alíquota do imposto de importação aplicada a diversos produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à...
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas...
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido...
