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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Você sabia? Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente! A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da...
Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida...
Carnaval não é feriado e trabalhador que faltar está sujeito a demissão
Apesar de muitas empresas concederem folga de Carnaval a funcionários, o carnaval não é feriado na maioria dos estados, de acordo com o calendário oficial. Por isso, o trabalhador que faltar para aproveitar a folia estará sujeito a demissão. O Rio de Janeiro é uma das...
Isenção de Taxa Condominial
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido...
Improbidade Administrativa: Indisponibilidade de bem de família
INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. A primeira turma do STJ, em decisão recentíssima, decidiu que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar...
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por...
Sofreu um acidente de trabalho?
O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está...
Estamos na mídia!
O sócio do MOS Advogados, Dr. Eduardo Estevam, especialista em Direito Médico e Hospitalar, concedeu entrevista à revista VivaBem, da UOL, à respeito da decisão do TJ-MG que obrigou um casal a vacinar seus filhos menores. confira a íntegra da reportagem clicando...
Sua empresa está preparada? Lei Geral de Proteção de Dados
Você sabia? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à...
A Herança de Contas e Arquivos Digitais
Você sabia? O nosso advogado Renan Silva, também é formado em Tecnologia da Informação e é o responsável pela área de Direito Digital de nosso escritório. Acompanhe a matéria: Como forma de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a...
Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
Você sabia? O escritório MOS Advogados é referência na região sudeste quando o assunto é Direito Público e Atos de Improbidade Administrativa. Acompanhe a matéria: O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta...
A ação de improbidade administrativa e o juízo de primeiro grau
A ação de improbidade administrativa versus a competência juízo de primeiro grau